{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88922,"origem":"stj","sha256_origem":"4518ee6be6cbd94c4540220a58cd1b04b81a3d5ceb4d49291e24c26533e8a26c","registro_original":{"id_fonte":"000902289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959273","numero_registro":"202404243833","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a\nprogressão de regime prisional para o semiaberto. O agravante cumpre\npena de reclusão por tráfico ilícito de entorpecentes, com término\nde pena previsto para 2029.\n2. O pedido de progressão foi indeferido com base em exame\ncriminológico que, apesar de parecer psicológico favorável,\napresentou elementos desfavoráveis quanto à aptidão do reeducando\npara a progressão, conforme relatórios da Diretoria do Centro de\nSegurança e Disciplina e da Diretoria Técnica III.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que indeferiu a progressão de regime, baseada em exame\ncriminológico com elementos desfavoráveis, é válida, mesmo diante do\ncumprimento do requisito temporal e de parecer psicológico\nfavorável.\nIII. Razões de decidir4. A decisão foi devidamente fundamentada,\ntendo em vista que indicou a inaptidão do reeducando para a\nprogressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame\ncriminológico.\n5. O entendimento desta Corte é de que o juiz das execuções pode\nconsiderar relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de\nbenefícios da execução penal, mesmo que o exame criminológico tenha\nparecer psicológico favorável.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o exame\ncriminológico, pois não permite a dilação probatória necessária para\ntal análise.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O juiz das execuções pode negar a\nprogressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame\ncriminológico, mesmo que o parecer psicológico seja favorável. 2. O\nhabeas corpus não é a via adequada para reavaliar o exame\ncriminológico para a concessão de benefícios da execução penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 112.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 426.201/SP,\nRel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018; STJ,\nAgRg no HC n. 832.598/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 11/9/2023; STJ, AgRg no HC n. 823.985/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC\nn. 823.985/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 426.201/SP, Rel. Min.\nRogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e9ff6b4aa07e515bdf177285508cb60efeb584e6a52cd17e776a10be1225f14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}