# Registro público: TJPR — 00093956720238160170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be2456cffc8bb9bcc8c3b119396c9603959dc54bb117e45b97ef50ec106032ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-03
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-03T10:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-08-03T13:33:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-08-03T13:33:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-03T13:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-10T14:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-11T13:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T15:53:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-09-11T12:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-14T15:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-17T12:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T13:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-22T19:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T18:35:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-08T08:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T14:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-03T13:33:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-03T13:33:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-10T14:41:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-21T00:09:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-21T14:09:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-07T00:45:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-18T05:03:13.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-09-18T09:31:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-29T00:20:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-17T12:33:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-22T06:16:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-22T06:16:32.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-22T19:13:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-22T19:13:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-22T23:30:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-27T10:30:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-05T07:59:15.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-02-08T08:08:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-09T14:01:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-09T14:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-09T14:19:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-09T14:20:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-27T16:19:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-14T13:09:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-14T13:09:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-18 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Fiscalização» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2023-09-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-05 relativo a «Fiscalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-14 no assunto oficial «Fiscalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000167020248160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092365/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00871012520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183589/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TRT2 — 00005282520125020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157072/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRF1 — 00002452720074014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153730/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / Vara Única de Picos
- [TJDFT — 00243775320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141386/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [STJ — 00004348620188160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004316920114036130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112339/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRT3 — 00001649020155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora