{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88925,"origem":"stj","sha256_origem":"e1fd8694ab517a14336726e5a008db134388f0426a7997af1fe6f6b5ab00e588","registro_original":{"id_fonte":"000902344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392013","numero_registro":"202302126868","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. COLABORAÇÃO\nPREMIADA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O art. 155 do Código de Processo Penal possibilita seja apreciada\ntanto a prova produzida em Juízo, quanto a inquisitorial, desde que\na última não seja a única existente nos autos.\n2. Hipótese em que réus foram impronunciados, com fundamento no\nartigo 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, porquanto\nos depoimentos dos policiais civis \"não corroboram, minimamente,\npara o acolhimento da pretensão acusatória. O aparato estatal\ninvestigatório somente logrou êxito não obtenção de informações\ndecorrentes da colaboração premiada, sem qualquer elemento de prova\nque, submetido ao contraditório judicial, conduzisse, minimamente,\nao esclarecimento da autoria delitiva\".\n3. Diante de tais elementos, para alcançar conclusão diversa das\ninstâncias ordinárias e acolher a tese acusatória, demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante\no óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c51578852d5f0d9d24b0d9245a1bf9a10fe726943a5d43e7bcabdc87919fa69f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}