{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88926,"origem":"stj","sha256_origem":"f4c8f865a0fd9737e8c9940d8a1b91f0d1ab687fc46c60e22f0ce7ce0d909966","registro_original":{"id_fonte":"000902345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735784","numero_registro":"202403303520","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA.\nQUEIXA-CRIME. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA CLARA DOS FATOS. ART.\n41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No caso, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça\nestadual, \"a queixa-crime não narra a contento a imputação de um\nfato determinado por parte da querelada, visto que as Declarações\nfirmadas pela empresa da qual ela é sócia, embora mencionem as\npalavras 'extorquiu' e 'ameaçava', foram evidentemente genéricas e\nnão indicaram a efetiva conduta extorsionária perpetrada pelo\nquerelante, tampouco como, quando e onde teria ocorrido, o que torna\na exordial inepta.\"\n2. Considera-se inepta a denúncia/queixa que não atende aos\nrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ('A denúncia ou\nqueixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas\ncircunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos\nquais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando\nnecessário, o rol das testemunhas') (AgRg no RHC 120.936/RN, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em\n16/6/2020, DJe 25/6/2020).\n3. A decisão agravada manteve o entendimento do Tribunal de origem\nno sentido de que a queixa-crime não preenchia os requisitos do art.\n41 do Código de Processo Penal, por não descrever de forma\nsuficiente e individualizada a conduta criminosa imputada à\nquerelada, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla\ndefesa.\n4. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso\nespecial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal\nde Justiça.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"618f446806e75262060da9b131f41a430d3d1eed1c19fc00e3d706b40bf3b6dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}