{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88927,"origem":"stj","sha256_origem":"ee7c2c483840727770a524c167601b7ff1a61e29d6d5d79199a1d08c303502fc","registro_original":{"id_fonte":"000902346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2498625","numero_registro":"202303974561","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO\nBIOMA MATA ATLÂNTICA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Corte a quo manteve a condenação com base na distinção entre os\ntipos penais dos artigos 38-A e 50-A da Lei n. 9.605/1998, sendo\ninaplicável a exceção de ilicitude do §1º do art. 50-A ao caso\nconcreto.\n2. A revisão dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias\npara decidir pela desclassificação do delito implicaria em\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n3.  Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f61df5599a80c8fca44d96243546d04b85447d4a864977daf5451dd7b65b29a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}