# Registro público: STJ — 2498625

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-18
- **Publicação:** 2025-02-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88927/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88927.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee7c2c483840727770a524c167601b7ff1a61e29d6d5d79199a1d08c303502fc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO
BIOMA MATA ATLÂNTICA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A Corte a quo manteve a condenação com base na distinção entre os
tipos penais dos artigos 38-A e 50-A da Lei n. 9.605/1998, sendo
inaplicável a exceção de ilicitude do §1º do art. 50-A ao caso
concreto.
- **Item 2 (texto oficial):** A revisão dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias
para decidir pela desclassificação do delito implicaria em
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso
especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo desprovido.

## Ementa

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO
BIOMA MATA ATLÂNTICA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte a quo manteve a condenação com base na distinção entre os
tipos penais dos artigos 38-A e 50-A da Lei n. 9.605/1998, sendo
inaplicável a exceção de ilicitude do §1º do art. 50-A ao caso
concreto.
2. A revisão dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias
para decidir pela desclassificação do delito implicaria em
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso
especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
3.  Agravo desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.