{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88935,"origem":"stj","sha256_origem":"c6365691d062d37e4f1fbecd32fd6631f008925325b6f78e2ce65584503ced26","registro_original":{"id_fonte":"000902360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964598","numero_registro":"202404535791","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nLATROCÍNIO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  FALTA DE INTIMAÇÃO DO\nRÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,\nconstatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser\nintimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de\nproceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo\npara o exercício do contraditório. Contudo, a prática de ato\nprocessual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada\nà luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam\no sistema de nulidades, cabendo ao julgador verificar a conveniência\nde retirar-lhe a eficácia.\" (RHC n. 135.700/BA, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, D Je de\n3/3/2022.)\n2. No caso, observa-se que o paciente foi declarado revel e o\nadvogado, embora devidamente intimado para audiência de instrução\n(premissa do acórdão impugnado), não compareceu ao ato processual.\nSendo assim, não há como acolher o apontado constrangimento ilegal,\npois evidenciado que o paciente se furtou, sem justificativa, da\nação penal a que respondia, e a nomeação de advogado dativo pelo\nJuízo processante foi a solução encontrada para que o paciente não\nficasse indefeso.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b67b0440602624b12c188bfe12fc5061feb506eb3a1a8cc316adc0a0eea6048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}