{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88936,"origem":"stj","sha256_origem":"7a3f6ee3363d61fe14e52bf7ee60a874525c871b61edb47477d351a028446dba","registro_original":{"id_fonte":"000902361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961197","numero_registro":"202404348183","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\nADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.\n1- [..] II - A jurisprudência tem entendido ser possível a concessão\ndo benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto,\nexcepcionalmente, em face de comprovada doença grave, se o\ntratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em\nque se encontra o apenado, mesmo em regime diverso do aberto.\nPrecedentes. [...]  (HC n. 755.764/SP, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n23/8/2022, DJe de 26/8/2022.)\n2- No caso, mesmo tendo o apenado mais de 70 anos, a idade, por si\nsó, desacompanhada de elementos que comprovem a sua debilidade e sem\na demonstração de que a unidade prisional não está garantindo o\ntratamento, não autoriza a custódia domiciliar, sobretudo quando o\npreso não se encontra em regime aberto (art.117, da LEP), que é o\ncaso.\n3- O relatório médico da unidade prisional, de 19/7/2024, dá conta\nde que apesar dos problemas de saúde do recorrente, foi encaminhado\nà emergência do Hospital de Base (relatório médico do hospital em\n17/6/2024 e atendimento no hospital em 19/6/2024) para realização de\nexames e consulta com especialista, tendo permanecido internado até\n11/07/2024, quando retornou de alta médica com colocação de stent.\nO diretor do presídio descreveu, ainda, que foram entregues\nmedicamentos conforme prescrição médica, agendado retorno no\nambulatório de cardiologia para 13/09/2024, agendados exames\noftalmológicos, com programação de cirurgia oftalmológica. No mais,\napós alta hospitalar o privado de liberdade passou por consulta de\nacompanhamento com a médica da telemedicina no dia 17/07/2024 na\nunidade prisional e segue em acompanhamento com equipe de\nenfermagem. Ressalte-se que na consulta do dia 17/7/2024, após\ncolocação de stent e alta hospitalar, o executado disse estar se\nsentindo bem.\n4- Agravo Regimental não provido, com a determinação apenas para que\na unidade prisional continue dando a devida atenção ao agravante,\ncom entrega de medicamentos e atendimento ambulatorial atualizados,\nbem como, sempre que necessário, disponibilização de consultas fora\ndo presídio, com acompanhamento, bem como socorro hospitalar e, por\nfim, andamento contínuo nas consultas e cirurgia oftalmológica.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2c5cd456fe713d29eaccd7bbe835a617e824121e0b09e962349b6e7a64e84fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}