{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88937,"origem":"stj","sha256_origem":"8dfe42d2aeb1c2f92bb033d622f2e88d054a298827303565b0e6e5c70ba9be3c","registro_original":{"id_fonte":"000902362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961547","numero_registro":"202404367963","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MOEDA\nFALSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE\nRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A fixação de regime inicial semiaberto, tal como postula o\nagravante, não se mostra viável, pois, além de não ter sido\npreviamente discutida pelas instâncias antecedentes, não encontra\nsuporte na legislação de regência, tendo em vista que a pena supera\n8 (oito) anos de reclusão, desatendendo, assim, requisito objetivo\nexpresso no art. 33 do Código Penal.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d65b66df25f0e0eced3c006fc6a3571fa6f9b595e924f35a866c39de8e7c0166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}