{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88939,"origem":"stj","sha256_origem":"910b1e355f2f8e42ca20b6ede3e1c0caff955caa85561115f7ce64b5dfcc94a6","registro_original":{"id_fonte":"000902364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964192","numero_registro":"202404510711","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147-A, §\n1°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, E 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06.\nREGIME INICIAL. IMPETRAÇÃO DE HC DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO,\nAINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. ANÁLISE DO\nTEMA POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESPECTRO\nDE CONHECIMENTO MAIS AMPLO E APROFUNDADO DA APELAÇÃO. DECISÃO QUE\nINDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A pendência de julgamento do recurso próprio na instância\nordinária esvazia a competência desta Corte de Justiça para se\npronunciar sobre a questão, uma vez que o efeito devolutivo do\nrecurso de apelação permite ao Tribunal estadual a revisão ampla do\njulgado. Precedente (AgRg no HC n. 492.362/SP, Relator Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019).\n2. Ademais, o decisum impugnado apresenta fundamentação suficiente e\nidônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta\nilegalidade que justificasse a supressão de instância, notadamente\nse considerado que o Relator, ao denegar a ordem na origem,\nconsignou de plano, a existência de motivação concreta e idônea para\no recrudescimento do regime (presença de circunstância negativa e\nreincidência).\n3. Com efeito, a irresignação da defesa será melhor analisada por\nocasião do julgamento da apelação criminal já interposta e pendente\nde julgamento no Tribunal de Justiça, recurso esse que possui\nespectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o\npermitido no rito do habeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 492362>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3151664edd4887c37f5c3942a672ae16aa4629fbb842f9bbb6b4431e6cdaa1b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}