{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88943,"origem":"stj","sha256_origem":"da2e61f17600cf8baf4178fdc1527367fd81c9ec52517510821c49b70144e491","registro_original":{"id_fonte":"000902368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960623","numero_registro":"202404312068","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nINTIMAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO\nRECURSAL TANTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO DA DEFENSORIA. REMESSA\nDOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nVERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça \"possui o entendimento de que,\nnos termos do art. 798, §5º, \"b\", do CPP, nos processos de\ncompetência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da\nsessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente nesse\nmomento, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual\nrecurso, sendo desnecessária a remessa dos autos à Defensoria\nPública\" (AgRg no HC n. 763.616/AL, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.).\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00005 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 763616>>-AL, <<AgRg no RHC 182210>>-MT,\n         <<AgRg no HC 800819>>-PR, <<AgRg no RHC 165352>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0445f33d6b681724c64bf959c48ecc908949db2f9881785465ba94e48e7b0890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}