{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88945,"origem":"stj","sha256_origem":"09832943c933e88209f7e0b2932570bac4eb74b7f2082f6ecac484c472c9e3d7","registro_original":{"id_fonte":"000902370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955700","numero_registro":"202404037610","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DELITO ELEVADO À\nCATEGORIA DE HEDIONDO PELA LEI N. 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONCESSÃO DA BENESSE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1º, I, DO DECRETO\n11.846/2023. NATUREZA DO DELITO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA\nENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.\n1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no\nsentido de que \"a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da\nentrada em vigor da norma instituidora do benefício.\" (RHC n.\n29.660/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma,\njulgado em 12/4/2011, DJe de 20/5/2011).\n2 - Na hipótese, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o\ndeferimento do pedido de concessão do indulto com fundamento no art.\n1º, I,  do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, está em\nconsonância com a disciplina dada pelo referido Decreto  e não\ndestoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.\n3 - Não foram apontados argumentos suficientes para desconstituir as\npremissas fixadas na decisão recorrida, razão pela qual inexiste\nconstrangimento ilegal a ser reconhecido e que justifique a reforma\nda decisão agravada.\n4 - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011846 ANO:2023\n        ART:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - NATUREZA DO CRIME - MOMENTO DE AFERIÇÃO)\n   STJ - <<RHC 29660>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e74da3ce764247f89b7c7122e2867dab7a1bee00bc9d3ce6f0e526904abb9ffb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}