{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88946,"origem":"stj","sha256_origem":"b47049baf6a6b1a701f80e3063a6bdcd773ee4d66a38100f2ec78d9f667845ef","registro_original":{"id_fonte":"000902371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956164","numero_registro":"202404066841","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.\nFUNDAMENTOS IDÔNEOS. FALTA DISCIPLINAR GRAVE COMETIDA EM 25/9/2023.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1- A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de\nelementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção\ncarcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de\ndocumentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe\n25/08/2021).\n2- A prática de faltas graves é indicativa da ausência de\ncumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A\ncircunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem\ndo tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que\nse invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução\npenal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n.\n347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).\n3- [...] Considerando os parâmetros delineados para a aplicação do\ndireito ao esquecimento, vê-se que as faltas não são tão antigas, a\nponto de ser desconsiderada na análise da concessão do benefício,\ndiante do tempo em que foi analisado o pedido. Não transcorreu tempo\nsuficiente para evidenciar que o reeducando desenvolveu a\nresponsabilidade para retornar ao convívio social sem nenhum tipo de\nvigilância, mormente quando, ao que parece, estava até recentemente\nno regime fechado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n.\n820.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n4- No caso, em consulta ao site SEEU, é possível verificar que o\nJuiz executório homologou, em 19/11/2024, falta disciplinar de\nnatureza grave praticada em 25/9/2023, consistente em posse de\naparelho celular. Essa falta é considerada recente pelos julgados\ndesta Corte, e como tal, revela um comportamento indisciplinado e\nousado.\n5- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REQUISITO SUBJETIVO - BOM COMPORTAMENTO -\nVALORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTAS GRAVES)\n   STJ - <<AgRg no HC 820197>>-SP, {{HC 347194}}-SP,\n         <<AgInt no HC 554750>>-SP, <<HC 509389>>-SP,\n         <<AgRg no HC 504294>>-SP, <<AgRg no HC 835267>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c71f93d5d72ef9afeb6046dfd0fb4004ebd10c35a828990a2d0edba1a57c9d10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}