{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88947,"origem":"stj","sha256_origem":"07b683611c01d60ed56d0aa44171053e60e1e61ab8df6c22e039ae04771d0d50","registro_original":{"id_fonte":"000902372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957564","numero_registro":"202404143560","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DO\nJULGAMENTO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUNTADA DO TERMO DE\nQUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO MOMENTO ADEQUADO.\nPRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Conforme preceitua o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo\nPenal, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão\nlogo ocorram, sob pena de preclusão (AgRg no HC n. 941.678/PI,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n30/10/2024, DJe de 6/11/2024).\n2. Na hipótese, constata-se a preclusão da nulidade do julgamento do\njúri por falta de juntada do termo de quesitação, haja vista a\nausência de qualquer insurgência quanto ao tópico no momento\nadequado. Noutras palavras, a defesa da paciente deixou de\nimpugná-la em momento oportuno, mas tão somente em sede de apelação\ncriminal.\n3. Ademais, a Corte local consignou que houve a demonstração do\nefetivo prejuízo à ré. Assim, nos termos do art. 563 do Código de\nProcesso Penal, não se declara nulidade, mesmo a absoluta, se dela\nnão resultar prejuízo para aquele que a alega. Trata-se da\nconsagração do princípio pas de nullité sans grief.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES - ALEGAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 941678>>-PI, <<AgRg no AREsp 1719845>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2395723>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e173141fd0444ba853def9986bbcc525be7725a7ca587db1a77421e721d498d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}