# Registro público: TRT3 — 00000172020135030148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05e335152c18070f70029e35acce034329949cf3a588242441491bdc77c9f799

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10
- **Último ato com data válida:** 2015-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889477.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305519988170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TRF6 — 00001212420104013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00104312520048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002428920134013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096584/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 02ª Imperatriz
- [TJRR — 08014665020248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096136/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002411620134013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002408820194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094203/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00001202720194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO