{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88948,"origem":"stj","sha256_origem":"4d94caae77a8f48197d707b1aa167bcf3d7faaf27e29bbd63cd29617c49a7c26","registro_original":{"id_fonte":"000902373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929505","numero_registro":"202402590946","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMNETAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADOS INICIALMENTE DENUNCIADOS POR\nSEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO NA JUSTIÇA MILITAR. AVANÇO DAS\nINVESTIGAÇÕES. VÍTIMA DESAPARECIDA POR QUASE 10 (DEZ) ANOS.\nSUPERVENIÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA MORTE PRESUMIDA PELO JUÍZO\nCRIMINAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE\nDELITO INDIRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA\nSUFICIENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI.\nDECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não há na legislação brasileira qualquer óbice para que o Juízo\ncriminal realize a declaração e determine a implementação dos atos\nde registro de morte presumida de vítima de sequestro desaparecida\nhá mais de 10 anos.\n2. Na espécie, as instâncias ordinárias, com base no acervo\nprobatório dos autos, firmaram compreensão no sentido da possível\nexistência de crime doloso contra a vida praticado, em tese, por\nmilitares contra civil, o que atrai a competência do Juízo do\nTribunal do Júri para processar e julgar o mérito da questão.\nPrecedentes.\n3. Ademais, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das\nprovas para afastar a existência da materialidade delitiva do crime\nem apuração, haja vista o habeas corpus não ser meio processual\nadequado para tal finalidade, uma vez que se trata de ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8843e68d682c338acbb17b2bc3908140d889dacc7364e39015c317dd60979b13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}