{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8895,"origem":"stj","sha256_origem":"fa991894aadeab2f55f9f62eda0dfe4b2958c8fd1db5b9ddb7825ca176e4ca27","registro_original":{"id_fonte":"000823389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075583","numero_registro":"202200497723","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO\nHABITACIONAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA\nPELOS VÍCIOS NO PERÍODO CONTRATADO. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DE\nACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"À luz dos parâmetros\nda boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor,\nconclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados\npelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo,\nmesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro\nconcomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua\nconclusão (vício oculto)\" (REsp 1.622.608/RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018)\n.\n2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas\n\"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4119774ec94a08194abbbc4d0ad23f6be053bab6469e6132421656e4bb51a733","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}