{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88950,"origem":"stj","sha256_origem":"0993a344e0f3e06e2fd02c63b4642f5642d329a0dddf927c86c6b4af6c5856e3","registro_original":{"id_fonte":"000902375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951780","numero_registro":"202403811106","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. BUSCA DOMICILIAR. NÃO\nVERIFICAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM\nDEPOIMENTOS POLICIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida\npelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de\nfundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou,\nainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n2. No caso, a Corte de origem assentou que a busca pessoal foi\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto,\nverificando-se que a ação policial se iniciou com patrulhamento,\nquando avistaram o paciente, já conhecido do meio policial, o qual\ndemonstrou nervosismo, saiu correndo, dispensou uma sacola, pulou o\nmuro e subiu no telhado.\n3. De tal modo, referido contexto revela dados concretos, objetivos\ne idôneos aptos a legitimar as diligências. Portanto, a busca\npessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa\npromovida pela autoridade policial.\n4. Embora a defesa alegue invasão de domicílio, firmou-se no acórdão\nde origem que sequer houve entrada no domicílio do paciente,\nconstando que os policiais diligenciaram à residência indicada por\nele e, embora não tenham revistado seu interior por ter o paciente\nreferido a perda da chave durante a fuga, localizaram, na área\nexterna, as outras 40 (quarenta) porções da referida substância, uma\nbalança de precisão, uma espingarda, marca CBC, e 04 (quatro)\nmunições, calibre 36.\n5. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se\nrevestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença\ncondenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo\nquando consonantes com as demais provas dos autos.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce31d245e395a71a7fb283a6a1a2b27d1dd4311ab86dee768851e4c407486d7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}