{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88957,"origem":"stj","sha256_origem":"259c2a13d8434cfc63e02dea3f8741e55dc164ae754305ce5ce00232cc883ebf","registro_original":{"id_fonte":"000902382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922841","numero_registro":"202402217352","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE\nABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. REGIME\nSEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e fixou\no regime inicial semiaberto para cumprimento de pena do agravado,\ncondenado a 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo majorado (art.\n157, §2º, inc. II, e §2º-A, inc. I, do Código Penal).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a imposição do\nregime inicial fechado, fundamentada na gravidade abstrata do delito\ne sem elementos concretos que demonstrem a necessidade de maior\nrigor, viola os entendimentos sumulados e jurisprudenciais do STF e\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A gravidade abstrata do crime não constitui motivação idônea para\na imposição de regime inicial mais severo, conforme disposto nas\nSúmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.\n4. As instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime\nfechado com base em aspectos inerentes ao tipo penal, sem apontar\nelementos concretos que justifiquem a aplicação de regime mais\ngravoso.\n5. Considerando a pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, a\nprimariedade do agravado e a pena-base estabelecida no mínimo legal,\né cabível o regime semiaberto como inicial, conforme o art. 33,\n§2º, \"b\", do Código Penal e a jurisprudência consolidada desta\nCorte.\n6. A revisão do acervo fático-probatório, necessária para afastar as\nconclusões das instâncias ordinárias, é inviável na via excepcional\ndo habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e39233cdeecdaf50e317a753881b75ada080f4a7c2c01cd5231778a5c3c979a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}