{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88958,"origem":"stj","sha256_origem":"94bf18d7e1265a13256abba55913fdac6e7a8bbb4f612851cd90f864a72fd0bf","registro_original":{"id_fonte":"000902383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959179","numero_registro":"202404239406","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\nINTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à\nreabertura do prazo para interposição de apelação criminal\nintempestiva em condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do\nCP).\n2. A defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal\ndecorrente do reconhecimento do trânsito em julgado da sentença,\napós a apelação intempestiva, argumentando a \"perda de uma chance\"\nde iniciar o duplo grau de jurisdição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser admitido como substitutivo de recurso próprio diante da\nintempestividade da apelação criminal e se há flagrante ilegalidade\nque justifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, conforme entendimento pacificado pelo STJ e STF,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade ou evidente constrangimento\nilegal.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ impede o uso do habeas corpus\npara revisar decisões transitadas em julgado ou para substituir\nrecursos cabíveis, a fim de evitar o desvirtuamento do instrumento\nconstitucional.\n6. A análise de ofício exige demonstração de flagrante ilegalidade\nou manifesta injustiça, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez\nque a apelação foi intempestiva e o trânsito em julgado foi\ncorretamente certificado.\n7. A alegação de \"perda de uma chance\" não encontra amparo jurídico,\ntendo em vista que a legislação processual penal exige o respeito\nao prazo recursal, sob pena de estabilização dos efeitos da sentença\ncondenatória.\n8. Não se verifica qualquer ato judicial ilegal ou abusivo que\njustifique a concessão da ordem de ofício, nos termos dos arts. 647\ne 654, § 2º, do CPP.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a914a15eaa7047b5506822c0865195523e4b4d153e6912d469ffb5b2f284047","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"94bf18d7e1265a13256abba55913fdac6e7a8bbb4f612851cd90f864a72fd0bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}