{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88959,"origem":"stj","sha256_origem":"f1cfec36e9ac5c3886359ce9093ff787e564f240e99968d78e66491baa6c88b9","registro_original":{"id_fonte":"000902384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958068","numero_registro":"202404146855","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nNO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. IMUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS\nCORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da\ncondenação da agravante por furto tentado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão\nda decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas\ncorpus, alegando a ineficácia absoluta do meio empregado.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão condenatória já transitada em julgado é, em regra,\nimutável.\n4. As alegações do agravante sequer se enquadram nas hipóteses de\nrevisão criminal previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio ou revisão criminal.\n6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus\nnão é cabível para reexame de provas ou questões já decididas.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f6cf154409367e8656a81ca77ead271f4886d750e2ec34e9788f2c1795a20de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}