# Registro público: STJ — 00000499020038180056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889593/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27fca7b67ff1748f3a26006e5af96356c79e147571e9cff7318dc624db15dd72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-28
- **Último ato com data válida:** 2019-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-11** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Classificação e/ou Preterição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-06T16:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-06T16:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-17T19:11:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-23T15:30:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-11-21T13:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-11-30T15:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-11T18:26:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-19T15:38:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-24T09:12:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-28T12:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-10T17:00:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-11T05:35:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-23T15:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-31T05:43:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-22T05:56:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-07T17:13:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-02-08T06:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-19T15:19:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-19T14:33:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-02-20T12:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-26T09:35:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-15T15:46:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-10T20:25:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-30T15:36:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-30T19:09:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-19T20:08:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-19T20:35:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-21T16:44:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-21T19:35:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-07T19:29:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-25T18:52:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-25T22:35:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-24T09:43:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001525020208080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027705/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA - MARILANDIA
- [TJPA — 00003255420098140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018210/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJRN — 00093871020008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013821/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08013590220258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011798/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000298720258173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008473/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPI — 00001845920168180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007895/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJRR — 08013402620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004657/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002381220144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004204/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 12ª - Belo Horizonte