{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88960,"origem":"stj","sha256_origem":"fbce41e767c5306d157c04dfb18825c6719343f3a5a5b870288e12eab5b942a0","registro_original":{"id_fonte":"000902385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959031","numero_registro":"202404229750","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JOGOS\nDE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE\nDENOTAM GRAVIDADE CONCRETA.  PERICULOSIDADE. PERICULUM LIBERTATIS.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mantendo\na prisão preventiva do paciente acusado de homicídios qualificados,\norganização criminosa e exploração de jogos de azar.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em\nverificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do\npaciente, considerando a gravidade concreta das condutas imputadas e\na alegação de ausência de fundamentação idônea.\nIII. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não\nadmite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente\ncaso.\n4.  A manutenção da prisão preventiva justifica-se para a garantia\nda ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteração delitiva\ne a insuficiência de medidas cautelares diversas, considerando-se a\npericulosidade do paciente e a complexidade da trama criminosa.\n5. No caso, a segregação cautelar está devidamente fundamentada em\nelementos concretos, como a gravidade dos fatos (homicídio vinculado\na disputa por pontos de jogos de azar), vínculo estável com\norganização criminosa (suposta relação com o ?PCC?) e a apreensão de\ndinheiro sem comprovação de origem, armas e munições.\n6. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva 7. Nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, mostra-se inviável a aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade\nconcreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante\nindicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.\n8. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às\npretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise\ndo acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via\nestreita do writ.\nIV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"643ee2d6c413ddb6b7cc043c7b064c64b0e63b468f5ef0e4376484f12cc01993","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}