{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88963,"origem":"stj","sha256_origem":"5b106ec74e96f5235f19b1f486954aca784403913d1dda96713588a4b00f25d1","registro_original":{"id_fonte":"000902388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951043","numero_registro":"202403779449","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO.\nINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXERCÍCIO DE POSIÇÃO DE COMANDO.\nPOSSÍVEIS VÍNCULOS COM O PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL).\nPERICULUM LIBERTATIS. ATOS CONCRETOS DE EMBARAÇO À ATIVIDADE\nINVESTIGATIVA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\npreventivamente e denunciado pelos crimes de associação criminosa\n(Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c § 2º) e homicídio\nqualificado (Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV). O habeas corpus\nbusca a revogação da prisão preventiva, sustentando ausência de\nindícios de autoria e nulidade na imposição das medidas cautelares.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há indícios\nsuficientes de autoria que justifiquem a manutenção da prisão\npreventiva; e (ii) estabelecer se é cabível o trancamento da ação\npenal via habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva exige indícios suficientes de autoria,\nconfigurando-se como suspeita fundada, sem necessidade de prova\nplena nesta fase processual.\n4. A manutenção da prisão preventiva do paciente fundamenta-se na\ngravidade concreta dos delitos em apuração, na proteção da ordem\npública e na prevenção de embaraços à instrução criminal.\n5. Elementos dos autos indicam a existência de organização criminosa\nvoltada à exploração de jogos de azar e o envolvimento do paciente\nem homicídios relacionados a essa atividade, além de indícios de\nameaças a testemunhas e tentativa de obstrução da investigação.\n6. A análise de questões probatórias e fáticas ultrapassa os limites\ndo habeas corpus, vedando a atuação excepcional desta Corte para\nmodificar as conclusões do tribunal de origem.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbca30cde0c4a7239b4698723419078f47b1716f52440647a085c892c58bb497","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b106ec74e96f5235f19b1f486954aca784403913d1dda96713588a4b00f25d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}