{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88966,"origem":"stj","sha256_origem":"4e68e2d05711397c5ef42f9193803860f43642e113f8b002cb2d62a4cfcd9581","registro_original":{"id_fonte":"000902391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949358","numero_registro":"202403686166","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ACESSO DA DEFESA A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIAL EXTRAÍDO\nDE APARELHOS CELULARES E DEMAIS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. SÚMULA\nVINCULANTE Nº 14/STF. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.\nPOSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO UNILATERAL DE PROVAS PELA ACUSAÇÃO.\nPREJUÍZO À DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconcedeu habeas corpus para garantir à defesa o acesso integral ao\nmaterial extraído de dispositivos eletrônicos apreendidos antes da\napresentação da resposta à acusação, com a consequente reabertura do\nprazo legal. O agravante sustenta que a Súmula Vinculante nº 14/STF\nlimita o acesso da defesa a elementos probatórios já documentados e\nnão abrange diligências investigativas em curso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito da defesa\nao acesso às provas abrange a integralidade dos elementos extraídos\nde dispositivos eletrônicos antes da apresentação da resposta à\nacusação; (ii) estabelecer se a negativa de acesso aos elementos\nprobatórios compromete o contraditório e a ampla defesa, ensejando\nnulidade processual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula Vinculante nº 14/STF garante à defesa o acesso amplo aos\nelementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício\ndo direito de defesa, sendo inadmissível a restrição indevida a tais\ninformações.\n4. A conduta acusatória que impede o acesso da defesa ao material\nprobatório completo, especialmente quando há juntada parcial ou\nescalonada de provas após etapas essenciais do processo, compromete\na paridade de armas e viola os princípios do contraditório e da\nampla defesa.\n5. O prejuízo à defesa se configura quando a negativa de acesso a\nelementos de prova relevantes impede a adequada formulação da\nresposta à acusação, podendo ensejar nulidade processual futura e\ncomprometendo a razoável duração do processo.\n6. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a ausência de\ndisponibilização integral de provas colhidas em buscas e apreensões\nconfigura cerceamento de defesa e justifica a concessão de habeas\ncorpus para garantir o direito de acesso antes da resposta à\nacusação.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf8c0079cc01553b8fbbb05ac6de8aa5a45c57f60eb18580f6b32154b60e860a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}