{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88968,"origem":"stj","sha256_origem":"0d3e9460afe686174c1529117cedc6e4bae855c836f55eb7f7e376f7932cde16","registro_original":{"id_fonte":"000902393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966114","numero_registro":"202404624743","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a aplicação da\nfração de 3/5 para progressão de regime de reeducando condenado por\ncrime equiparado a hediondo, com reincidência específica no mesmo\ndelito. A defesa pleiteia a retificação do cálculo de pena para\nadoção da fração de 40% e inclusão do livramento condicional.\n2. O paciente cumpre pena por três crimes de tráfico de drogas. A\ndefesa alega constrangimento ilegal pela exclusão do livramento\ncondicional, argumentando que o paciente não é reincidente\nespecífico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a\naplicação da fração de 3/5 para progressão de regime em caso de\nreincidência específica.\n4. Outra questão é determinar se há flagrante ilegalidade na\nexclusão do livramento condicional para o paciente, considerado\nreincidente específico em crimes de tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n6. A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que a\nreincidência específica impede o livramento condicional, conforme o\nart. 83, inc. V, do CP.\n7. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ, que aplica a fração de 60% para progressão de regime\nem casos de reincidência específica em crimes hediondos.\n8. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar\nas conclusões da origem, o que não é permitido em sede de habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d92ce39bb266b4d7210d8a766d52a65bdcabcfc1d00141abb5d95490520c549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}