{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88977,"origem":"stj","sha256_origem":"8f3972333b0d4ad41f58395c471c82896773d3346c7af8ed4f410e8d4dc99e46","registro_original":{"id_fonte":"000902402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2822269","numero_registro":"202404716559","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. INCÊNDIO\nQUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVAS PROVAS. LAUDO\nPERICIAL INDIRETO. INSUFICIÊNCIA PARA RESCINDIR A CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação\njurisdicional não se sustenta, uma vez que as instâncias ordinárias\nanalisaram os argumentos deduzidos e apresentaram fundamentos claros\npara a improcedência da revisão criminal.\n2. O novo laudo pericial indireto, produzido mais de dez anos após o\nfato, baseado em fotografias e narrativas pré-existentes, não se\nrevela suficiente para afastar a coisa julgada, tampouco demonstrar\nde modo inequívoco a inocência do agravante.\n3. O reexame do conjunto fático-probatório, tal como pretendido pelo\nagravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo a via do\nrecurso especial meio adequado para tal finalidade.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a62e2fde5e6b2a96ceed7a43efee7f019d5e440a8ba4d85ff8b5fad8a795885b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}