{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88979,"origem":"stj","sha256_origem":"5ca72145e2e3fdc290d287c0ff1dcb37e03e5abdc4e1ad5d41eed666cfddc7d5","registro_original":{"id_fonte":"000902404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2588266","numero_registro":"202400832607","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nDECISÃO QUE DESCLASSIFICOU HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL\nSEGUIDA DE MORTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS\nDOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal do Júri, no exercício de sua soberania, acolheu uma\ndas versões sustentadas nos autos, reconhecendo a desclassificação\ndo crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de\nmorte, com fundamento na inexistência de animosidade prévia entre\nréu e vítima, ausência de indicativos claros do animus necandi e no\nestado alterado do réu pelo uso de substâncias entorpecentes no\nmomento do crime.\n2. A anulação da decisão do Tribunal do Júri somente é admitida\nquando esta se revelar manifestamente contrária às provas dos autos,\no que não se verificou no caso concreto.\n3. A pretensão recursal demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"003cf074e0bd6bf195140cfaa14553542015c475aff720418f701237da76adb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}