{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8898,"origem":"stj","sha256_origem":"c4886936e478d6bfabc817d0ef7cb7fd49f65e3957f553f8e2bf338a424cb7c9","registro_original":{"id_fonte":"000823392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063159","numero_registro":"202200265948","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos,\nconcluiu que \"restou comprovada também a falha técnica cirúrgica\ndiante do laudo em que atestou o nexo causal médico entre o óbito do\nfalecido e as complicações infecciosas apresentadas decorrentes do\nprocedimento de Apendicectomia a que foi submetido\". Pontuou, ainda,\nque \"a falha na abordagem diagnóstica e terapêutica das complicações\npós cirurgia e que contribuiu para a péssima evolução, havendo nexo\ncausal entre as complicações infecciosas e o óbito do paciente\" (fl.\n1.037, e-STJ). Nestas circunstâncias, afigura-se inviável rever tais\nconclusões, diante do óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de\nfamílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração\nfinanceira entre os seus membros, sendo devido, a título de dano\nmaterial, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a\ndespeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de\nacrescer. Precedentes.\n3. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado no\nque se refere ao inconformismo quanto ao valor fixado a título de\ndano moral, configura deficiência na fundamentação, incidindo-se a\nSúmula 284 do STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4be3ae913a5dac7490ac26b3c495b479f1ecd5d2724e473b45c99f8796dc3f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}