{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88983,"origem":"stj","sha256_origem":"d689c8d9eb0a0dd008f6e6cfd91f8708f4b6421cb9b69ec4dcaf9a1d4db44012","registro_original":{"id_fonte":"000902415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961721","numero_registro":"202404371722","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR,\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. MEDIDA\nCAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE\nDA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de\nmedidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao\nmagistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro\ndos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a\nordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a\naplicação da lei penal.\n3. \"Embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não\nterem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319\ndo CPP também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem\nperdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às\ncircunstâncias concretas.(AgRg no RHC n. 143.759/PR, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator\npara acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado\nem 13/12/2021, DJe de 14/2/2022.).\n4. No particular,  o paciente é acusado dos crimes de homicídio\ntriplamente qualificado, adulteração de sinal identificador de\nveículo, porte ilegal de arma de fogo. Embora tenha ficado preso por\nalguns meses (de 27/12/2021 a 19/8/2022), foi libertado por ordem\ndo Tribunal estadual, que entendeu haver excesso de prazo. A par da\nelevada gravidade dos fatos em questão, as decisões precedentes\nreconhecem a complexidade do feito, o qual envolve pluralidade de\nréus (4) e de delitos, redundando em um natural prolongamento da\nmarcha processual. Além disso, permanecem os motivos iniciais para a\nprisão, que foi relaxada, em razão do risco à ordem pública que\nainda persiste e deve ser afastado por meio das medidas cautelares\nque foram impostas, entre elas o monitoramento eletrônico. Asuência\nde constrangimento ilegal. Julgados do STJ.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b35eb1fb34797a0ab49bea0238ad0a400dc8d65a0ed1354eab5dbb325ff8fa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d689c8d9eb0a0dd008f6e6cfd91f8708f4b6421cb9b69ec4dcaf9a1d4db44012","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}