{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88985,"origem":"stj","sha256_origem":"217d2ca5d20b4daa37703962810092cdcd344153bedac5eddfc3345e0ccd855f","registro_original":{"id_fonte":"000902418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746136","numero_registro":"202403481542","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA\nLEI 8.137/90. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de\nprovas. O agravante, condenado pelo crime de sonegação fiscal (art.\n1º, I, da Lei 8.137/90), sustenta a inexistência de lançamento\nadministrativo tributário em seu nome e a ausência de dolo na\nconduta. O Tribunal de origem manteve a condenação, reconhecendo a\nmaterialidade do delito e a independência entre as instâncias\nadministrativa e penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial\ndeveria ser admitido, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ; e (ii)\ndefinir se a inexistência de lançamento tributário em nome do\nrecorrente e a alegada ausência de dolo afastariam a tipificação do\ncrime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso\nespecial, sendo necessário impugnar especificamente os fundamentos\nda decisão recorrida para afastar sua incidência.\nO Tribunal de origem concluiu pela existência de lançamento\ntributário e pela materialidade do crime, sendo inviável a revisão\ndessa premissa fática pelo STJ.\nA alegada ausência de dolo não foi devidamente demonstrada, pois a\ndecisão administrativa do CARF não vinculou a esfera penal, que\npossui autonomia para avaliar a responsabilidade criminal.\nA jurisprudência do STJ estabelece que a consumação do crime de\nsonegação fiscal ocorre com a constituição definitiva do crédito\ntributário, sendo desnecessário um novo exame probatório para\nconfirmar tal circunstância.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\nA incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nespecial quando a alteração do entendimento das instâncias\nordinárias demanda reexame de fatos e provas.\nA inexistência de lançamento tributário em nome do réu não afasta,\npor si só, a materialidade do crime de sonegação fiscal, desde que\ndemonstrada a omissão de rendimentos.\nA independência entre as esferas administrativa e penal permite que\na condenação ocorra mesmo quando a decisão administrativa afasta a\ncaracterização do dolo.\nDispositivos relevantes citados: Lei 8.137/90, art. 1º, I; CPC, art.\n932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmulas 7 e 182 do\nSTJ.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 24; STJ,\nAgRg no REsp n. 2.090.767/PE, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe 15/05/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a44941012ece880a5058003c13c566efa8c79c477580fb80c7c2416b6116a3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}