{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88986,"origem":"stj","sha256_origem":"f21b7716a49d2cfdef12033ffedc24565a377c393357c26fcf7e6cbe40767d3d","registro_original":{"id_fonte":"000902419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2671788","numero_registro":"202402208984","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI. ALEGAÇÃO\nDE VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto por Valderi Lopes do Couto contra\ndecisão que negou seguimento ao seu agravo em recurso especial,\nmantendo sua condenação pelo crime de homicídio qualificado (art.\n121, § 2º, IV, do Código Penal) à pena de 15 anos de reclusão, em\nregime inicial fechado. O agravante sustenta que a decisão dos\njurados foi manifestamente contrária às provas dos autos e requer a\nrealização de novo júri ou a revisão da dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão do\nTribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos,\njustificando a realização de um novo julgamento; (ii) examinar se\nhouve erro na dosimetria da pena aplicada ao agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nO Tribunal de origem conclui que a decisão dos jurados encontra\namparo em provas testemunhais e documentais, não sendo\nmanifestamente contrária aos autos, o que impede a anulação do\njulgamento.\nA soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, XXXVIII, \"c\", da CF)\nimpede a anulação da condenação, salvo quando a decisão for absurda\ne destituída de qualquer base probatória, o que não se verifica no\ncaso concreto.\nA revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações\nexcepcionais, quando há erro evidente ou afronta a regras de\ndireito, não sendo esse o caso, uma vez que a pena foi fixada com\nfundamentação idônea.\nO reexame do acervo fático-probatório para modificar as conclusões\nda instância ordinária encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\nA decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ, que\nreitera a impossibilidade de revisão de veredictos do Júri com base\nna alegação genérica de insuficiência de provas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\nA decisão do Júri somente pode ser anulada se for manifestamente\ncontrária às provas dos autos, o que não se verifica quando houver\nsuporte probatório mínimo para a tese acolhida.\nA revisão da dosimetria da pena cabe apenas quando houver erro\nevidente ou afronta a regras de direito, sendo vedada a reanálise\nfático-probatória em sede de recurso especial.\nA incidência da Súmula 7 do STJ impede a modificação de conclusão do\nTribunal de origem que se baseia em análise detalhada das provas.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, \"c\"; CP,\nart. 121, § 2º, IV; CPP, art. 593, III, \"d\".Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.079.741/MG,\nrel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/08/2022,\nDJe 26/08/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6d7d6312e2460bf0667be6ca803c27d096652e0d5e4fd9872b1305bceb9853d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}