{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88987,"origem":"stj","sha256_origem":"c80e6b2d0952fcb16da18f090c651268686522015281e5bbbbbee64cb72f465e","registro_original":{"id_fonte":"000902420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2775572","numero_registro":"202403807323","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO DO CRIME POR\nMEIO VIRTUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONTATO FÍSICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial, mantendo a\ninadmissibilidade do apelo nobre com fundamento na Súmula 83 do STJ.\n2. O agravante foi condenado à pena de 33 anos, 7 meses e 20 dias de\nreclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos\narts. 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e\nno art. 217-A do Código Penal, na forma dos arts. 71 e 69 do CP.\n3. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação, e o recurso\nespecial foi inadmitido na origem.\n4. No agravo, o recorrente sustenta a atipicidade da conduta\nimputada no art. 217-A do CP, alegando a inexistência de contato\nfísico entre agente e vítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de\nestupro de vulnerável (art. 217-A do CP) pode se consumar na\nausência de contato físico direto entre agente e vítima, mediante\npráticas realizadas em ambiente virtual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O delito de estupro de vulnerável prescinde de contato físico\nentre o agente e a vítima, bastando a prática de atos libidinosos\nque comprometam a dignidade sexual do menor, ainda que por meio\nvirtual.\n7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a\ncontemplação lasciva, a coação para a realização de atos libidinosos\npor meio remoto e a exposição da vítima a situações de abuso\nsatisfazem os requisitos típicos do art. 217-A do CP.\n8. A condenação baseia-se em provas robustas que demonstram a\nautoria e a materialidade do crime, tornando inviável a absolvição\nsem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.\n9. O recorrente não demonstrou a existência de jurisprudência\ncontemporânea favorável que justificasse a superação do entendimento\nfirmado no caso concreto, atraindo a incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0f5e7adf1d10f95085e3626d1b1bc6147ac59764f8445ebd8b0844d1caeb647","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}