{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88990,"origem":"stj","sha256_origem":"7eb913e5f73f10a8f013e825eb7aa4a15e1a6b93a6b6aa1e2bcb84e8aad43114","registro_original":{"id_fonte":"000902423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956932","numero_registro":"202404099165","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HOMICÍDIO. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso\npróprio, ressaltando a inadequação da via eleita e a ausência de\nflagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício. A parte\nagravante pleiteia o trancamento da ação penal em virtude de\nalegadas nulidades na busca pessoal e no acesso a dados de celular\nsem autorização judicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se o habeas corpus é\nvia processual adequada para o trancamento da ação penal na fase\ninicial;(ii) analisar se a busca pessoal e o acesso ao celular do\ninvestigado configuram flagrante ilegalidade a justificar a\nconcessão da ordem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus, nos termos da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento\nilegal.\n4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando inequívoca a atipicidade da conduta, a incidência de causa de\nextinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de\nautoria ou materialidade do delito, circunstâncias ausentes no caso\nconcreto.\n5. A alegação de nulidade da busca pessoal realizada com base em\ndenúncia anônima e suposta devassa ilícita de dados de celular\ndemanda reexame de elementos fático-probatórios, o que é\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\n6. No presente caso, a análise sobre eventual ilegalidade na busca\npessoal ou no acesso ao celular deve ser feita na instrução\nprobatória, sendo inviável o reconhecimento de nulidade flagrante de\nplano.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb9a544ee8efaccff1597e95ba862eb9844b2557b4361a9711c1e63b0cd6d205","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}