{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88992,"origem":"stj","sha256_origem":"ea2d7e063b3c35e0ed3e22af8f37150b0fda2fe44cd09001b1cd164328b5a198","registro_original":{"id_fonte":"000902425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347822","numero_registro":"202301367494","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO\nPREVENTIVA.  INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZ DE DESCONSTITUIR\nA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nPiauí contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso\nespecial, mantendo a inadmissão do recurso especial com fundamento\nna Súmula 7/STJ. O recurso especial impugnava acórdão do Tribunal de\norigem que substituiu a prisão preventiva dos agravados por medidas\ncautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que\nsubstituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas\nencontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o art.\n312 do CPP; e (ii) definir se a análise da insurgência ministerial\ndemanda o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em\nsede de recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a prisão\npreventiva constitui medida excepcional, justificada apenas quando\ndemonstrada sua real necessidade para garantir a ordem pública, a\ninstrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do art.\n312 do CPP.\n4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da\nprisão preventiva, destacando que se trata de crime tentado, que as\nlesões sofridas pela vítima foram extensas, porém superficiais e sem\nrisco de vida, além de considerar a primariedade dos réus, sua\nresidência fixa e ocupação lícita.\n5. A pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva\nexige a reavaliação dos fatos e provas, providência incabível na via\ndo recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n6. Não foram apresentados fatos novos ou elementos que justifiquem a\nreconsideração da decisão impugnada.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf59968050e19cbb39ed8a893a7e3614cff3a8687bd52fceb2d050db81e1067e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}