{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88994,"origem":"stj","sha256_origem":"d1791e552efbbbd026c552297c3b2494c4f4b359e1a225d2b9639ce01c9ff204","registro_original":{"id_fonte":"000902427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491927","numero_registro":"202303880129","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS\n13 E 22, I, II, III, DA LEI 11.340/06. NATUREZA DAS MEDIDAS\nPROTETIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB ENFOQUE PRETENDIDO\nPELO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices das\nSúmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, ante a ausência de\nprequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados como\nviolados. O recurso especial apontava violação aos artigos 13 e 22,\nI, II, III, da Lei 11.340/06, sustentando que as medidas protetivas\nprevistas possuem natureza predominantemente criminal, e que a\nredistribuição do feito a uma Turma de Direito Privado contrariava a\njurisprudência consolidada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\npode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos\nlegais indicados como violados, conforme exigido pela\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n3. O prequestionamento é requisito imprescindível para o\nconhecimento do recurso especial, exigindo que o Tribunal de origem\nemita juízo de valor sobre a questão suscitada, abrangendo aspectos\nessenciais da tese recursal.\n4. \"O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à\nluz da legislação federal indicada pela recorrente, com a emissão,\npelo Tribunal de origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade\ndos dispositivos invocados ao caso concreto, sem a necessidade,\nentretanto, de citação dos artigos tidos como confrontados.\" (AgRg\nno AgRg no REsp n. 521.082/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta\nTurma, julgado em 2/5/2013, DJe de 14/5/2013.)\n5. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os\ndispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior \"para impugnar\na falta de prequestionamento, deveria ter se remetido à ratio\ndecidendi a fim de especificar em que trechos haveria debate\njudicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos\nque o recorrente julga violados\" (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n20/5/2024, DJe de 4/6/2024.), o que não ocorreu na hipótese.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90dba65ff94cf8b69406a286b0381f0e9a4a11870026f00be4312b530239d2f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}