{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88996,"origem":"stj","sha256_origem":"59a4d3d185eb93420982874dfd9cfa768e6920ae0aba4a288bc80f886db240f9","registro_original":{"id_fonte":"000902429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2571051","numero_registro":"202400521283","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL EM CASO DE\nVESTÍGIOS CLARAMENTE IDENTIFICÁVEIS POR OUTROS MEIOS. INSUFICIÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de agravo em recurso especial, mantendo decisão do Tribunal\nde origem que inadmitiu recurso especial fundado na ausência de\nrealização de perícia em crime de adulteração de sinal identificador\nde veículo automotor (art. 311 do CP). O agravante sustenta a\nnulidade do processo penal, alegando que o crime, por deixar\nvestígios, exige prova pericial indispensável, nos termos do art.\n158 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar a necessidade de\nrealização de perícia para comprovação da materialidade do delito de\nadulteração de sinal identificador de veículo automotor;\n(ii) analisar a suficiência da impugnação específica aos fundamentos\nda decisão recorrida, especialmente em relação à incidência da\nSúmula 83/STJ; (iii) avaliar a viabilidade de reexame de matéria\nfático-probatória na via do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, especialmente no que se\nrefere à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula\n182/STJ.\n5. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça considera que, nos casos de adulteração de sinal\nidentificador de veículo automotor, a prova pericial é dispensável\nquando a adulteração pode ser constatada de forma clara por outros\nmeios de prova, como fotografias ou depoimentos testemunhais.\n6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, conforme entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, e\nos precedentes apresentados pelo agravante não demonstram similitude\nfática com o caso em análise, sendo, portanto, inapto o argumento\nde distinção para afastar o referido óbice.\n7. A modificação das conclusões do Tribunal de origem, que\nreconheceu a existência de adulteração por meio de elementos visuais\nclaros e dispensou a realização de perícia, exigiria o reexame do\nacervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3d0575da62be2589f52852f9987eadd8627ba5df794a5f4079c67c1677f41d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}