{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88997,"origem":"stj","sha256_origem":"56a18f373d300ca39fe85bee6275013dd9e225aa94dd3f731272082eec34bd41","registro_original":{"id_fonte":"000902433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2800095","numero_registro":"202404400767","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO\nART. 61, II, \"H\", DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. REEXAME\nDE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de\nprovas. O agravante, condenado pelos crimes de LESÃO CORPORAL e\nAMEAÇA, ambos majorados pela agravante do art. 61, II, \"h\", do\nCódigo Penal, sustenta que a condenação baseou-se em provas frágeis,\nversões contraditórias da vítima e na ausência de dolo específico\nou efetivo temor. Além disso, aponta a ocorrência de bis in idem na\naplicação da referida agravante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial\ndeveria ser admitido, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ; e (ii)\ndefinir se a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, \"h\", do\nCódigo Penal caracterizou bis in idem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso\nespecial, sendo necessário impugnar especificamente os fundamentos\nda decisão recorrida para afastar sua incidência.\nO Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela suficiência\ndos elementos para a condenação, não cabendo ao STJ revisar o\nconjunto probatório.\nA tese de bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, \"h\",\ndo Código Penal não foi suficientemente fundamentada no agravo,\nlimitando-se a reproduzir argumentos do recurso especial sem\nimpugnar os fundamentos da decisão agravada.\nA jurisprudência do STJ reconhece que a aplicação da referida\nagravante deve ser analisada conforme o caso concreto, mas sua\nrevisão exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável\nnesta instância.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\nA incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nespecial quando a alteração do entendimento das instâncias\nordinárias demanda reexame de fatos e provas.\nA tese de bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, \"h\",\ndo Código Penal deve ser devidamente fundamentada e demonstrada no\nrecurso, não bastando alegação genérica.\nO Superior Tribunal de Justiça não pode revisar provas para avaliar\na suficiência da condenação quando o Tribunal de origem já analisou\nos elementos probatórios.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, \"h\";\nCódigo de Processo Penal, arts. 386, III, V e VII; CPC, art. 932,\nIII; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmulas 7 e 182 do STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.517.591/GO,\nrel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/04/2024;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 13/03/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62436b192b6c684deacb5665a0508063e94533a3dd994658a53f61ce430aea51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}