{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89004,"origem":"stj","sha256_origem":"3fae2b702473408e8d56efda7bf13f317d323972bfe69b0b83c39a3f90950926","registro_original":{"id_fonte":"000902446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053233","numero_registro":"202300455656","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSO\nTESTEMUNHO (ART. 342 DO CÓDIGO PENAL). PARENTESCO POR AFINIDADE.\nCUNHADA DO RÉU. QUALIDADE DE INFORMANTE. INAPLICABILIDADE DO\nCOMPROMISSO LEGAL. TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas\nGerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que\nmanteve sentença absolutória de Elaine Cristina Xavier, denunciada\npelo crime de falso testemunho (art. 342, caput, c/c § 1º, do Código\nPenal), sob o fundamento de inexistência de tipicidade da conduta,\nconsiderando-se o vínculo de parentesco por afinidade com o acusado\nem ação penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2; Há duas questões em discussão:(i) definir se a condição de\ncunhada do réu exclui a obrigatoriedade do compromisso legal de\ndizer a verdade, caracterizando-a como informante e afastando a\ntipicidade do crime de falso testemunho;(ii) verificar se a análise\ndas declarações prestadas pela recorrida demanda reexame de provas,\no que inviabiliza a atuação desta Corte Superior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nSobre a Tipicidade e a Qualidade de Informante:\n3. O art. 206 do Código de Processo Penal dispõe que parentes\npróximos, incluindo cônjuges e companheiros, podem recusar-se a\ndepor como testemunhas. A jurisprudência desta Corte entende que a\nrelação de cunhada se enquadra como parentesco por afinidade em\nsegundo grau, nos termos do art. 1.595 do Código Civil,\nequiparando-se à condição de informante, isenta de compromisso legal\nde dizer a verdade.\n4. A tipicidade do crime de falso testemunho exige que o sujeito\nativo tenha prestado compromisso legal, o que não se verificou no\ncaso, considerando o vínculo de parentesco reconhecido pelo Tribunal\nde origem. Precedentes do STJ (HC n. 92.836/SP, Sexta Turma, DJe de\n17/5/2010).\n5. Ainda que constasse nos autos a formalização do termo de\ncompromisso, tal circunstância não altera a condição legal de\ninformante, visto que o vínculo de afinidade impede a\nobrigatoriedade de dizer a verdade.\nSobre a Impossibilidade de Reexame de Provas:\n6. A reforma do acórdão demandaria reavaliação do acervo\nfático-probatório, especialmente para verificar se houve prestação\nde compromisso e em que medida as declarações prestadas pela\nrecorrida influenciaram na ação penal principal, o que é vedado na\nvia do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7.Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dab380cdff2920e8b5fb8753f16bee643139c510c57892c5d74130144d4fff08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}