{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89006,"origem":"stj","sha256_origem":"1cf35c557e3621fba26c142957d2f55012e88675724ab6a393362d716bc6be08","registro_original":{"id_fonte":"000902448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031704","numero_registro":"202203193741","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA.\nNERVOSISMO E INQUIETAÇÃO AO AVISTAR VIATURA POLICIAL. LEGALIDADE DA\nABORDAGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Paraná que confirmou a legalidade de busca pessoal\nrealizada por policiais militares durante patrulhamento de rotina,\ndiante de fundada suspeita baseada na atitude do acusado, que\ndemonstrou nervosismo e inquietação ao avistar a viatura policial,\nsendo apreendida arma de fogo sem autorização.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da\nbusca pessoal realizada com base na fundada suspeita gerada pelo\ncomportamento suspeito do acusado ao avistar a viatura policial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal exige fundada\nsuspeita para a realização de busca pessoal, sendo suficiente, no\ncaso, a atitude do acusado, que apresentou nervosismo e mudou seu\nritmo de passos ao avistar a viatura, justificando a abordagem.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece que comportamentos suspeitos, como nervosismo ou fuga,\npodem caracterizar fundada suspeita, conforme precedentes da Quinta\nTurma (AgRg no HC n. 928.852/SP e AgRg no RHC n. 186.219/GO).\n5. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e acolher as\nalegações do recorrente, seria necessário o reexame do acervo\nfático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n6. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o\nentendimento pacificado no âmbito do STJ, atraindo a incidência da\nSúmula 83/STJ.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f7ad50b67c0d9e984a5a8d3149889088123702a85a0ed925351a833575f1c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}