{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89008,"origem":"stj","sha256_origem":"a96e42cb735c01b84e1c528907098fc6cbf7555579bd26b6eb798df511145ae8","registro_original":{"id_fonte":"000902450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957448","numero_registro":"202404131756","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISTA PESSOAL. FUNDADA\nSUSPEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental\ninterposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus\nsubstitutivo de revisão criminal, mas analisou de ofício a alegação\nde ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada sem\nautorização judicial, negando provimento ao pedido.\n2. O recorrente foi condenado, com trânsito em julgado, à pena de 9\nanos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 933\ndias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art.\n33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada no paciente, que resultou na apreensão de entorpecentes,\nviolou o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do\nCódigo de Processo Penal, e se o habeas corpus pode ser utilizado\ncomo substitutivo de revisão criminal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.\n5. A busca pessoal realizada pelos policiais está devidamente\njustificada, pois o paciente, ao avistar a viatura policial,\ndemonstrou nervosismo e mudou de direção, circunstâncias que\nconfiguram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.\n6. A verificação da legalidade da abordagem policial, na forma como\ndescrita nos autos, demanda reexame do acervo fático-probatório, o\nque é inviável em sede de habeas corpus.\n7. A preclusão temporal obsta a análise de nulidades suscitadas após\no trânsito em julgado da condenação, salvo em hipóteses\nexcepcionais de flagrante ilegalidade, que não se verifica no caso.\n8. Não há elementos para reconhecer a nulidade da busca pessoal,\ntampouco para considerar ilícitas as provas obtidas. A abordagem\npolicial baseou-se em evidências objetivas e conduta suspeita,\ncircunstâncias reiteradamente admitidas como suficientes pela\njurisprudência desta Corte e do STF.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85723ab25324c7b765235773f19b611e3c3589ec7a5fecdfa945ed73bc81cdb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}