{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89009,"origem":"stj","sha256_origem":"5d38a033455a2d570e6c0ed4dd23ecb01e1fca58c851cb8c1cb60d533d764a6f","registro_original":{"id_fonte":"000902451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075327","numero_registro":"202301832116","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS\nPROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os\naclaratórios.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais\nno acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de\ndeclaração e a busca pelo prequestionamento de matéria\nconstitucional.\nIII. Razões de decidir\n3. Não se verificou a existência de vícios processuais no acórdão\nembargado, uma vez que as razões da decisão foram expostas de forma\nsuficiente e fundamentada.\n4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir\nmatéria já apreciada, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência.\n5. \"Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de\nprequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo\ne possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento,\nimprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou\nobscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o\nart. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro\nmaterial, o que não ocorreu na espécie. [...] Não compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de\ndispositivos constitucionais, ainda que para fins de\nprequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao\nSupremo Tribunal Federal.\" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.934.666/SC,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,\njulgado em 14/8/2024, DJe de 12/11/2024).\nIV. Dispositivo\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"956a06f227deb377232c52ec11ec70fd679a5deca8792b444a61066128630cc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}