{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89010,"origem":"stj","sha256_origem":"b68c8e9f92d778fbc08be5c9008b0da916439db1ebe3fa22ee906b139312b663","registro_original":{"id_fonte":"000902452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026637","numero_registro":"202202903615","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA\nDA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA INFRINGENTE DOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDIÇÃO\nDE \"MULA\" DO TRÁFICO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE\nACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do\nSTJ, que, após receber os embargos de declaração como agravo\nregimental, negou provimento ao recurso. A controvérsia inicial\nenvolveu a fixação da fração mínima de 1/6 no reconhecimento da\nminorante do tráfico privilegiado e a ausência de prequestionamento\nsobre a revogação da prisão domiciliar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar a existência de\ncontradição quanto à natureza dos embargos de declaração recebidos\ncomo agravo regimental e suposto cerceamento de defesa; e(ii) sanar\npossível contradição e obscuridade quanto à fundamentação utilizada\npara justificar a condição de \"mula\" do tráfico como elemento para\naplicação da fração mínima da minorante prevista no §4º do art. 33\nda Lei nº 11.343/06.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os\nrequisitos de admissibilidade.\n4. A natureza infringente dos embargos de declaração originalmente\nopostos foi confirmada, pois o recorrente buscava revisar a\nfundamentação utilizada para a fixação da fração de 1/6 na minorante\ndo tráfico privilegiado. Assim, nos termos do art. 1.024, § 3º, do\nCPC, o recurso foi corretamente recebido como agravo regimental,\ninexistindo contradição.\n5.Não há cerceamento de defesa no recebimento dos embargos como\nagravo regimental, pois a defesa poderia ter apresentado sustentação\noral ao identificar o recurso pautado para julgamento no colegiado.\nAdemais, o recorrente não demonstrou, no presente recurso, quais\npontos adicionais seriam complementados em suas alegações.\n6.Há contradição quanto à condição de \"mula\" do tráfico atribuída ao\nrecorrente, pois os elementos dos autos indicam que sua função no\ncrime era diversa, conforme as provas constantes na sentença. No\nentanto, tal fato não afeta a fração mínima de 1/6 aplicada à\nminorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bbe48098d9bcdb40c014fef37ed271e66c7d21d515f8ce7757310b2718d3d257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}