{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89011,"origem":"stj","sha256_origem":"a1f1ca2f1294e3e3f9b125000a464f918040cffb454bc0536ad06ca84bf0682c","registro_original":{"id_fonte":"000902453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082224","numero_registro":"202302218483","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\nNA REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA\n282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURADO.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 619 DO CPP COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGAMENTO.\nCONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO\nOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do\nSTJ que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão,\nnegou-lhe provimento. O embargante alega contradição no\nreconhecimento da ausência de prequestionamento da tese de nulidade\nprocessual por inépcia da denúncia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve\nprequestionamento implícito da tese de inépcia da denúncia, de modo\na viabilizar o conhecimento do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,\nsendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios\nque autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e\nomissão).\n4. O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição\nou obscuridade, sendo suficientemente fundamentado, indicando\nexpressamente as razões para o não conhecimento da tese de inépcia\nda denúncia ante a falta de prequestionamento da matéria, e que\ntampouco se pode admitir a alegação de prequestionamento ficto da\nquestão, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte\nSuperior, a permanência de omissão do julgado, a despeito da\noposição de embargos de declaração na origem, exige arguição por\nparte do recorrente de violação ao art. 619 do CPP, de modo a acusar\neventual negativa de prestação jurisdicional, o que não foi feito\nna espécie quando da interposição do recurso especial, evidenciando\ndeficiência de fundamentação.\n5. Outrossim, o prequestionamento implícito ocorre quando o Tribunal\na quo analisa a matéria sob o enfoque suscitado no recurso\nespecial, contudo, sem mencionar, explicitamente, o artigo de lei\nindicado como violado, o que não se verifica no caso sob exame uma\nvez que inexistente no acórdão impugnado qualquer debate acerca da\ntese de inépcia da exordial acusatória, o que inviabiliza a\napreciação da questão por esta Corte Superior por ausência de\nprequestionamento.\n6. A argumentação apresentada pelo embargante reflete mero\ninconformismo com o resultado do julgamento e busca, indevidamente,\na revisão do mérito da decisão proferida, o que é inviável por meio\nde embargos de declaração porquanto não se prestam à rediscussão do\nmérito da decisão, mas apenas ao esclarecimento de eventuais vícios,\ninexistentes no caso.\n7. Não se revela cabível a utilização dos embargos de declaração\npara fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena\nde usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal,\nconsoante os termos do art. 102, III, da Constituição da República.\n(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.487.334/PE, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)\nIV. Dispositivo\n8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS - SÚMULA\n284/STF)\n STJ - <>-RJ\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO - REQUISITOS)\n STJ - <>-PR\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA)\n STJ - <>-PR\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS)\n STJ - <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49f002ddde8d4859cd5545af2fc5ed1db16df6f0d8943fb7713d65c78d7c195f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}