{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89012,"origem":"stj","sha256_origem":"ec77ab74ef7eda2292e747b8fffb6a857e96456faa0751bd0e0e5a7721bb26e7","registro_original":{"id_fonte":"000902459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954817","numero_registro":"202403982707","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO.\nREINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA\nDOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES AO CASO CONCRETO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem\nde ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, fixando\nmedidas cautelares diversas da prisão.\n2. O agravado foi acusado de furto, sendo reincidente específico, e\na prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem com base na\nnecessidade de garantir a ordem pública e a correta instrução\ncriminal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo paciente, fundamentada na reincidência específica e na\nnecessidade de garantir a ordem pública, é justificável ou se\nmedidas cautelares alternativas aplicadas são suficientes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade., como se verifica no caso em análise.\n5. A prisão preventiva deve ser excepcional e justificada pela\npresença de requisitos legais, como a garantia da ordem pública, a\nconveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal,\nconforme art. 312 do CPP.\n6. No caso concreto, as circunstâncias concretas do crime, cometido\nsem violência ou grave ameaça e as circunstâncias pessoais do\npaciente justificam a imposição de medidas cautelares diversas da\nprisão.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 196112>>-MG, <<AgRg no RHC 193442>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a05ec9b10b2b391ef358e3d81d2cdcdb65e9c6e5b2d2cefa122f7e839e57b900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}