{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8902,"origem":"stj","sha256_origem":"2263140666d5c4c7cc9fbb99fea59458dc3ca0f3f38138a56d8842f23d9a6313","registro_original":{"id_fonte":"000823396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907003","numero_registro":"202101631232","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.\n1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do\nCPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram\napreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo\nórgão julgador.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, no caso de reparação\nmaterial em razão da perda de bem dado em garantia, o valor da\nindenização deve ser apurado de acordo com o valor de mercado do\nbem. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da extensão do\ndano material e do valor fixado a título de indenização não pode ser\nrevista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente,\nreexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em\nrazão do óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"643db7226fa7b6b4dfa68910b4de6c463cd747789d4e65c063b00e0c2e91cab5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}