{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89021,"origem":"stj","sha256_origem":"c828efd47242894029c18876d6379f29643d42aa76f385445ea60e57a049d093","registro_original":{"id_fonte":"000902490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2700310","numero_registro":"202402757098","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE\nINCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\nPRECLUSÃO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Donato Benedet contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com\nfundamento na Súmula 182/STJ. O recurso especial havia sido\ninadmitido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob os óbices\ndas Súmulas 7 e 83/STJ. O agravante sustentou a nulidade do\nprocesso pela quebra da incomunicabilidade de testemunhas e pleiteou\nsua absolvição por insuficiência de provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quebra da\nincomunicabilidade de testemunhas enseja nulidade do processo; (ii)\nestabelecer se a alegação de insuficiência de provas para condenação\npermite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A nulidade decorrente da quebra da incomunicabilidade de\ntestemunhas requer demonstração de prejuízo efetivo à defesa, o que\nnão ocorreu no caso concreto, conforme entendimento consolidado do\nSTJ.\n4. A alegação de nulidade foi arguida intempestivamente, apenas nas\nalegações finais, quando deveria ter sido levantada no momento da\ninquirição das testemunhas, operando-se a preclusão temporal.\n5. A pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso\nespecial, conforme Súmula 7/STJ.\n6. A jurisprudência do STJ reconhece a especial relevância da\npalavra da vítima em crimes patrimoniais, como a extorsão, o que\nafasta a alegação de insuficiência probatória, em conformidade com a\nSúmula 83/STJ.\n7. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ,\nimpedindo o conhecimento do agravo.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS - DEMONSTRAÇÃO DE\nEFETIVO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 693768>>-SP, <<AgRg no HC 945010>>-MG\n(PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2493570>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2507199>>-TO,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2026865>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a25daad9f16c509be8b2e2a79fc7618dab8d088ad37edbe9d770cd4aff0c5f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}