# Registro público: STJ — 2703903 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-26 - **Publicação:** 2025-03-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89022/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89022.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2613b439fdf8ba7839c6972b1cad9d370b136f9907cf916aae96b23f9c936094 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000902491 - **Número de registro na fonte:** 202402798386 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a insurgência não impugnou especificamente os óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. Os agravantes pleiteiam a desclassificação do crime de furto qualificado tentado para violação de domicílio (art. 150 do CP) e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a desclassificação da conduta para violação de domicílio demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) se as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo podem ser afastadas sem que haja laudo pericial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão do recurso especial. A desclassificação do crime de furto qualificado tentado para violação de domicílio exige a reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. O afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo sem a realização de perícia somente é possível quando houver prova testemunhal idônea e circunstâncias excepcionais, o que não foi demonstrado no caso concreto, conforme entendimento pacificado do STJ. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo razões para sua reforma. ### IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido, conforme a Súmula 182/STJ. A desclassificação do crime de furto qualificado tentado para violação de domicílio exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo sem laudo pericial exige prova testemunhal idônea e circunstâncias excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150 e 155, § 4º; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.528.978/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.225.453/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a insurgência não impugnou especificamente os óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. Os agravantes pleiteiam a desclassificação do crime de furto qualificado tentado para violação de domicílio (art. 150 do CP) e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a desclassificação da conduta para violação de domicílio demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) se as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo podem ser afastadas sem que haja laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão do recurso especial. A desclassificação do crime de furto qualificado tentado para violação de domicílio exige a reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. O afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo sem a realização de perícia somente é possível quando houver prova testemunhal idônea e circunstâncias excepcionais, o que não foi demonstrado no caso concreto, conforme entendimento pacificado do STJ. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo razões para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido, conforme a Súmula 182/STJ. A desclassificação do crime de furto qualificado tentado para violação de domicílio exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo sem laudo pericial exige prova testemunhal idônea e circunstâncias excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150 e 155, § 4º; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.528.978/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.225.453/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.