{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89026,"origem":"stj","sha256_origem":"075a1621f2c4be66091153f465999646dc415c831584dd60e24a299bced89b61","registro_original":{"id_fonte":"000902509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521564","numero_registro":"202304446963","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AO\nART. 171 DO CP. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO \"JUDICIAL\". ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas\nGerais contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se\nalegou violação aos arts. 397, III, do Código de Processo Penal e\n171, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem manteve a\nabsolvição sumária dos acusados, entendendo que o \"estelionato\njudicial\" é conduta atípica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o uso de ações\njudiciais com o objetivo de obter vantagem indevida pode configurar\nestelionato.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal\nde Justiça considera que o chamado \"estelionato judicial\" é conduta\natípica no âmbito penal, uma vez que o processo judicial é\ndialético, com plena possibilidade de contraditório e interposição\nde recursos, o que afasta a possibilidade de \"indução em erro\" do\nmagistrado (REsp n. 1.101.914/RJ).\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c427765364f66de021b240acb22667943724f32fbcc3a2c2cfd04f987b60192c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}