{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89027,"origem":"stj","sha256_origem":"e12d726d90558382ad2380a3e85551cd8cc0979f7c2fe04e69b1c9d67308e953","registro_original":{"id_fonte":"000902510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507121","numero_registro":"202304213422","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº\n284/STF. ANÁLISE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO\nIN PEJUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.\nIMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA CASSAR O ACÓRDÃO\nRECORRIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado pelo agravante, com contraminuta apresentada pela parte\nrecorrida. O recurso especial não indicou adequadamente o\ndispositivo de lei violado, o que levou à aplicação da Súmula nº\n284/STF. A análise de ofício constatou nulidade por reformatio in\npejus, pois a sentença foi cassada em recurso exclusivo da defesa,\ncom determinação de novo julgamento no primeiro grau, abrangendo\nacusação não considerada inicialmente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do\nrecurso especial, dada a ausência de fundamentação adequada; (ii)\nexaminar a possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de\nofício, ante a configuração de reformatio in pejus pela cassação da\nsentença em recurso exclusivo da defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial não indica adequadamente o dispositivo de lei\nfederal supostamente violado, incorrendo na Súmula nº 284/STF, que\nimpede o conhecimento do agravo.\n4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de concessão de habeas\ncorpus de ofício para corrigir constrangimento ilegal evidente,\nconforme art. 647-A do CPP.\n5. Constatou-se que a cassação da sentença em recurso exclusivo da\ndefesa, com determinação de novo julgamento sobre matéria não\nabordada na sentença original, configura violação ao princípio da\n\"non reformatio in pejus\", pois possibilita a ampliação do prejuízo\nao réu sem provocação da acusação.\n6. A jurisprudência do STJ veda que, em recurso exclusivo da defesa,\no tribunal de origem possa anular a sentença para nova apreciação\nde elementos acusatórios omitidos, sob risco de prejudicar o réu.\nIV. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA CASSAR O\nACÓRDÃO RECORRIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07012d24950e36e19395cdc9bcae0633c5ce36fc32e2198c79840e2b9329862c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e12d726d90558382ad2380a3e85551cd8cc0979f7c2fe04e69b1c9d67308e953","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}